Termos e Condições de Uso da Plataforma 399pg

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" — refere-se ao website 399pg, acessível pelo endereço https://399pg.bio, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces associadas.
• "399pg" — designa a empresa operadora da plataforma de cassino online e apostas esportivas.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, com 18 anos ou mais, que acesse, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados pela plataforma.
• "Conta" — o registro individual criado pelo usuário na plataforma 399pg, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail ativo.
• "Saldo" — o valor em Reais (R$) disponível na conta do usuário, proveniente de depósitos realizados ou ganhos obtidos nos jogos.
• "Bônus" — créditos promocionais, free spins ou outros benefícios concedidos pela 399pg ao usuário, sujeitos a termos e condições específicos de cada promoção.
• "Serviços" — conjunto de funcionalidades oferecidas pela plataforma, incluindo jogos de cassino, apostas esportivas, cassino ao vivo, slots e demais modalidades disponíveis.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela plataforma, em conformidade com a legislação brasileira vigente.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na plataforma.
• "RTP" (Return to Player) — percentual teórico de retorno ao jogador de cada jogo, certificado por laboratórios independentes.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos mínimos

Para criar e manter uma conta ativa na plataforma 399pg, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ativo e regular;
• Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de plataformas de apostas reguladas no Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de colaborador da 399pg;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no ato do cadastro.

2.2 Cadastro e unicidade de conta

Cada usuário pode manter uma única conta ativa na plataforma 399pg. É expressamente proibido criar múltiplas contas, seja sob o mesmo CPF, diferentes documentos ou utilizando dados de terceiros. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais saldos de bônus.

2.3 Responsabilidade pelas informações fornecidas

O usuário é integralmente responsável pela veracidade e atualização das informações cadastradas. A 399pg reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento e de suspender ou encerrar contas cujas informações se revelem falsas, incompletas ou desatualizadas.

3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade do KYC

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 399pg é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de processar saques ou em caso de movimentações financeiras relevantes.

3.2 Documentos aceitos

Para a verificação de identidade, a plataforma aceita os seguintes documentos emitidos por órgãos brasileiros competentes:

• RG (Registro Geral) — frente e verso;
• CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• Passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias (conta de água, luz, gás ou telefone fixo).

3.3 Prazo de análise

A 399pg compromete-se a analisar os documentos enviados em até 48 horas úteis após o recebimento. Durante o período de análise, o saldo disponível na conta pode estar temporariamente bloqueado para saques. Em caso de documentação incompleta ou ilegível, o usuário será notificado por e-mail para reenvio.

3.4 Verificação contínua

A plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras atípicas, suspeita de fraude ou cumprimento de obrigações regulatórias. A recusa em fornecer a documentação solicitada pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.

4 Depósitos

4.1 Métodos de pagamento aceitos

A 399pg aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em moeda nacional (R$ — Real Brasileiro):

• Pix — método principal, processado instantaneamente 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — sujeito à disponibilidade e aos prazos do provedor;
• PicPay — sujeito à disponibilidade e aos prazos do provedor;
• Outros métodos eventualmente disponibilizados na plataforma, conforme informado no momento da transação.

4.2 Limites de depósito

Os limites mínimo e máximo de depósito são exibidos na seção de pagamentos da plataforma e podem variar conforme o método escolhido. O depósito mínimo via Pix é de R$ 20,00. Limites máximos podem ser aplicados conforme política interna e perfil do usuário.

4.3 Titularidade dos pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados por método de pagamento de titularidade exclusiva do próprio usuário cadastrado. É terminantemente proibido o uso de contas ou chaves Pix de terceiros. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio dos valores depositados e no encerramento da conta.

4.4 Finalidade dos depósitos

Os valores depositados na 399pg destinam-se exclusivamente ao uso nos serviços de entretenimento oferecidos pela plataforma. A plataforma não atua como instituição financeira e os saldos depositados não geram rendimentos ou juros.

5 Saques

5.1 Elegibilidade para saque

Para solicitar um saque, o usuário deve ter sua identidade verificada (KYC concluído), possuir saldo disponível em conta, e ter cumprido os eventuais requisitos de rollover associados a bônus recebidos. Saques solicitados sem a verificação de identidade concluída ficarão pendentes até a regularização do cadastro.

5.2 Prazo de processamento

Saques via Pix para contas verificadas são processados em até 10 minutos após a aprovação interna. Em casos de análise de segurança adicional, o prazo pode ser estendido para até 24 horas úteis. A 399pg não se responsabiliza por atrasos decorrentes de indisponibilidades do sistema bancário ou do Banco Central do Brasil.

5.3 Limites de saque

O saque mínimo é de R$ 50,00. Limites máximos diários, semanais e mensais podem ser aplicados conforme perfil do usuário e política de risco da plataforma. Usuários VIP podem ter limites diferenciados, conforme condições informadas no programa de fidelidade.

5.4 Método de saque

Os saques são realizados exclusivamente para o mesmo método e conta utilizada no depósito. Saques para contas de terceiros não são permitidos. A 399pg reserva-se o direito de solicitar comprovação da titularidade da conta de destino antes de processar o saque.

6 Bônus e Promoções

6.1 Termos gerais dos bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 399pg estão sujeitos a termos e condições específicos, publicados na página de cada promoção. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos.

6.2 Requisitos de rollover (aposta mínima)

Bônus concedidos pela plataforma estão sujeitos a requisitos de rollover — isto é, o usuário deve apostar um múltiplo do valor do bônus antes de poder sacar os ganhos provenientes desse bônus. O multiplicador aplicável será indicado nas condições de cada promoção. Apostas em determinados jogos podem contribuir de forma parcial ou nula para o cumprimento do rollover, conforme especificado.

6.3 Elegibilidade para bônus

Promoções são válidas para uma única conta por CPF, endereço residencial, endereço de e-mail e dispositivo. A utilização de VPNs, proxies ou qualquer outra ferramenta para contornar restrições geográficas ou de elegibilidade é considerada abuso de bônus e resultará no cancelamento imediato dos créditos e possível encerramento da conta.

6.4 Validade e expiração

Bônus têm prazo de validade definido nas condições de cada promoção. Bônus expirados são automaticamente removidos do saldo do usuário e não podem ser recuperados. A 399pg não é obrigada a notificar o usuário sobre a proximidade do vencimento de um bônus, embora possa fazê-lo por cortesia.

6.5 Modificação e cancelamento de promoções

A 399pg reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente em casos de abuso, erro técnico ou mudança nas condições de mercado. Bônus já concedidos e em uso serão honrados até sua expiração, salvo em casos de fraude comprovada.

7 Regras de Apostas e Jogos

7.1 Resultado dos jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 399pg utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a imparcialidade e aleatoriedade dos resultados. O RTP (Return to Player) de cada jogo está disponível nas informações do jogo e é certificado pelo provedor.

7.2 Malfuncionamento técnico

Em caso de falha técnica ou malfuncionamento durante uma rodada, a 399pg reserva-se o direito de cancelar a aposta afetada e restituir o valor apostado ao saldo do usuário. Ganhos resultantes de malfuncionamento comprovado poderão ser cancelados, e o valor apostado será devolvido.

7.3 Apostas esportivas

As apostas esportivas estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de apostas da plataforma. Resultados oficiais das entidades organizadoras dos eventos (CBF, FIFA, NBA, UFC, entre outras) são adotados como definitivos. Apostas em eventos cancelados ou interrompidos serão regidas pelas regras de cada mercado específico.

7.4 Apostas suspeitas

A 399pg reserva-se o direito de reter o pagamento e investigar qualquer aposta que apresente indícios de irregularidade, manipulação de resultado, uso de informação privilegiada ou violação das regras da plataforma. Durante a investigação, os valores envolvidos ficam temporariamente suspensos.

8 Jogo Responsável

A 399pg está comprometida com a promoção do entretenimento saudável e responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, o jogo pode se tornar um problema, e por isso disponibilizamos as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limite de perdas: possibilidade de estabelecer um valor máximo de perdas por período;
• Pausa temporária: o usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias no acesso à plataforma;
• Autoexclusão: em casos mais graves, o usuário pode solicitar a autoexclusão permanente da plataforma, que impedirá o acesso por tempo indeterminado;
• Suporte especializado: nossa equipe está treinada para identificar sinais de jogo problemático e orientar o usuário sobre recursos de apoio disponíveis no Brasil.

O uso da plataforma é restrito a maiores de 18 anos. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao tema. Se você sente que o jogo está afetando negativamente sua vida, entre em contato com nosso suporte imediatamente.

9 Conduta do Usuário

9.1 Usos proibidos

É expressamente proibido ao usuário, no âmbito da plataforma 399pg:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou vulnerabilidades da plataforma em proveito próprio;
• Praticar qualquer forma de abuso de bônus, incluindo criação de múltiplas contas, uso de VPNs ou manipulação de apostas para cumprir requisitos de rollover artificialmente;
• Realizar depósitos ou saques utilizando métodos de pagamento de terceiros;
• Assediar, ameaçar ou praticar qualquer forma de conduta abusiva contra membros da equipe de suporte da 399pg.

9.2 Consequências da violação

A violação de qualquer das regras de conduta descritas nesta seção poderá resultar, a exclusivo critério da 399pg, em: suspensão temporária da conta; cancelamento de bônus e ganhos relacionados à infração; encerramento permanente da conta; retenção de saldo pendente de investigação; e, em casos de conduta criminosa, comunicação às autoridades brasileiras competentes.

10 Segurança da Conta

O usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso — login, senha e eventuais códigos de autenticação. A 399pg recomenda fortemente:

• Utilizar uma senha forte, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível;
• Nunca compartilhar senha ou código de acesso com terceiros, incluindo familiares;
• Acessar a plataforma somente por redes seguras, evitando redes Wi-Fi públicas desprotegidas;
• Reportar imediatamente ao suporte qualquer acesso suspeito ou não autorizado à conta.

A 399pg nunca solicitará sua senha por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação. Desconfie de comunicações que solicitem suas credenciais e reporte imediatamente ao nosso suporte em caso de tentativa de phishing.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento a pedido do usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte da plataforma. Antes do encerramento, todos os valores de saldo real disponíveis serão processados para saque, respeitados os prazos e condições descritos na Seção 5. Saldos de bônus não utilizados serão cancelados sem direito à restituição.

11.2 Encerramento pela 399pg

A 399pg reserva-se o direito de encerrar ou suspender uma conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos e Condições; suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; fornecimento de informações falsas no cadastro; identificação de menoridade; descumprimento de obrigações regulatórias; ou por determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

11.3 Efeitos do encerramento

O encerramento da conta implica a rescisão imediata de todos os serviços associados. Dependendo do motivo do encerramento, o saldo real pode ser devolvido ao titular ou retido para fins de investigação, a critério da 399pg e conforme exigências legais aplicáveis.

12 Limitação de Responsabilidade

A 399pg não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos e apostas oferecidos, que são, por natureza, atividades de risco;
• Interrupções no acesso à plataforma causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, casos fortuitos ou de força maior;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por indisponibilidades dos sistemas de pagamento (Banco Central do Brasil, bancos emissores, provedores de Pix);
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Decisões financeiras do usuário tomadas com base nos jogos ou apostas realizados na plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da 399pg perante um usuário ficará limitada ao saldo real disponível na conta deste no momento do evento gerador da responsabilidade.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 399pg — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, softwares, código-fonte e elementos gráficos — é de propriedade exclusiva da 399pg ou de seus licenciantes, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou utilizar qualquer elemento da plataforma para fins comerciais sem autorização expressa e por escrito da 399pg. O uso dos serviços não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo da plataforma.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos usuários da 399pg é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais estão descritas em detalhe em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

Ao criar uma conta na 399pg, o usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços oferecidos.

O usuário tem direito de, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade, eliminação de seus dados pessoais ou a revogação de seu consentimento, conforme garantido pela LGPD, por meio do canal de suporte da plataforma.

15 Alterações nos Termos

A 399pg reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em virtude de mudanças na legislação brasileira, exigências regulatórias da SPA, alterações nos serviços oferecidos ou adaptações operacionais.

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

A versão mais atualizada destes Termos estará sempre disponível nesta página, identificada pela data de "Última atualização" no topo do documento.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de eventuais disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário no território brasileiro, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, a resolução amigável de conflitos por meio do canal de suporte da 399pg, antes de recorrer às vias judiciais. A 399pg também está comprometida com os canais de resolução extrajudicial de conflitos disponíveis no Brasil, incluindo plataformas de mediação reconhecidas pelo Ministério da Fazenda.